Áreas de Atuação

DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

Protesto, por conceito legal, é o ato formal e solene pelo qual se prova o inadimplemento e descumprimento de uma obrigação oriunda em título de crédito ou documento de dívida.

Sua amplitude, contudo, vai muito além da comprovação formal de uma dívida. Trata-se de um instrumento rápido, ágil e viável para recuperação de crédito por intermédio da fé pública.

Enquanto uma ação judicial pode se arrastar por anos nos corredores do judiciário, a recuperação de crédito pelo Cartório de Protesto se dá em poucos dias. A consequência imediata é a satisfação do credor e a mediata é o a diminuição de ações no judiciário.

O rol de títulos de crédito e documentos de dívida que podem ser levados a protesto é extenso, vai desde um simples cheque ou nota promissória até um contrato de aluguel ou uma Sentença Judicial que não foi cumprida.

Para levar um título de crédito ou documento de dívida a protesto é simples, basta encaminhar o título ao Serviço de Distribuição de Títulos – SDT (Rua 7 de Setembro, n.1014, Centro – Campo Grande/MS ). Os caracteres formais de cada título serão analisados e, se preenchidos, serão distribuídos para um dos três cartórios de protesto da comarca. 

DO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES

Qualquer interessado pode requerer certidão de protesto em relação ao seu próprio nome ou de outrem. Nas certidões de protesto constam todos os protestos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos no nome do pesquisado. Para solicitar tal certidão é necessário o fornecimento dos dados do pesquisado, bem como o preenchimento de requerimento dirigido ao Tabelionato.

Embora a lei estabeleça que os Cartórios de Protesto tenham até 5 (cinco) dias úteis para fornecer a Certidão, no 2º Cartório de Protesto tal fornecimento é efetuado no ato da solicitação.

Para aqueles que não estão na Comarca de Campo Grande, ou que não possam comparecer ao Cartório, também é possível solicitar a Certidão de Protesto pelo próprio site do Cartório ou ainda, por e-mail.

Os emolumentos referentes ao fornecimento de Certidão de Protesto perfazem a quantia de R$ 24,90 (vinte e três reais e quarenta centavos) por ato.